6.1. Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas Consolidadas do Município de Guaraí - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, sob a responsabilidade da Senhora Lires Teresa Ferneda, gestora; e João Porfirio da Costa Junior, contador, encaminhada a este Tribunal para apreciação e emissão de parecer prévio, consoante determina o artigo 1º, inciso I da Lei Estadual 1.284/2001 e artigo 33, inciso I da Constituição Estadual.

6.2. Antes de adentramos no mérito do exame, entendemos ser necessária uma abordagem técnica sobre contas públicas.

6.3. A prestação de contas do Chefe do Poder Executivo é analisada em seus aspectos orçamentário, contábil, financeiro, patrimonial e operacional, e quanto ao cumprimento dos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 e nos atos normativos que regulam a administração pública. Estas informações são de essencial importância para os gestores e de suma importância para os órgãos de controle interno e externo e, finalmente o cidadão, que com base nelas, pode avaliar o desempenho dos governantes, tanto na arrecadação quanto na aplicação dos recursos públicos.

6.4. Para garantir a qualidade das informações quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação, divulgação e credibilidade dos registros das demonstrações contábeis é necessário que a contabilidade evidencie os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial.

6.5. Logo, a contabilidade pela sua característica se traduz em instrumento técnico de apoio e assessoramento do gestor público e a sociedade, por estar permanentemente processando e registrando informações e dados que por si, fornece a transparência da gestão fiscal conforme arts. 48 e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.6. Nesse contexto, o nosso exame restringe basicamente sobre os elementos e peças contábeis que deram origem a prestação de contas, visando avaliar o resultado do exercício.

6.7. No mérito, passamos à análise da prestação de contas, apresentando um delineamento geral da instrução processual, dos resultados da execução orçamentária, financeira e patrimonial registrada nas demonstrações contábeis, da gestão fiscal, além dos limites legais e constitucionais para despesa pública, durante o exercício financeiro em exame.

DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

6.8. A prestação de contas em exame foi encaminhada a esta Corte dentro do prazo legal, cumprindo o que determina o artigo 26 do Regimento Interno deste Tribunal, abrangendo as contas dos Poderes Executivo e Legislativo nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

6.9. Os autos foram remetidos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, onde foi analisado e emitido o Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7).

6.10. No Despacho nº 281/2021 (evento 10), o Conselheiro Relator sintetizou os apontamentos verificados na análise da prestação de contas, e determinou a citação dos responsáveis para apresentarem defesa acerca das inconsistências apuradas, relacionadas a seguir:

1. “(...)Execução de despesas por Funções e Programas em percentual menor que 65% da dotação atualizada, ou seja, não houve ação planejada para as despesas por função, em desconformidade ao que determina a IN 02/2013. (Item 4.1 e 4.2 do relatório).
2. Em 2019, foram realizadas despesas de exercícios encerrados no montante de R$  484.217,83,  ou  seja,  compromissos  que  deixaram  de  ser  reconhecidos  na execução orçamentária do período, por consequência, o Balanço Orçamentário de  2018  não  atende  a  característica  da  representação  fidedigna  (art.  art.  60, 63, 101 e 102 da Lei nº 4.320/64). (Item 5.1.2. do relatório).
3. O  Município  de  Guaraí  não  registrou  nenhum  valor  na  conta "Créditos  Tributários  a  Receber"  em  desconformidade  ao  que  determina  o MCASP. (Item 7.1.2.1 do relatório).
4. Conforme evidenciado no quadro (21 –Ativo Circulante), houve registro de R$  746.446,30  na  conta  1.1.3.4 -Créditos  por  Danos  ao  Patrimônio,  no entanto,  as  Notas  Explicativas  da  entidade  não  comportam  as informações solicitadas pela IN TCE-TO nº 4/2016. (Item 7.1.3.2 do Relatório).
5. Analisando  o  Demonstrativo  Bem  Ativo  Imobilizado  no  exercício  de  2018, verifica-se o  valor  de  aquisição  de  Bens  Móveis, Imóveis e Intangíveis de R$ 4.871.960,14, ao comparar este valor com os totais das liquidações do exercício e de restos a pagar referentes as despesas orçamentárias de Investimentos e inversões financeiras de R$   4.876.169,14, apresentou   uma   diferença de R$   4.209,00, portanto, não   guardando uniformidade entre as duas informações. (Item 7.1.4.1 do relatório).
6. O  Balanço  Patrimonial  informa  o  valor  de  R$  40.566.499,36  para  os  Bens Móveis,  Imóveis  e  Intangíveis,  enquanto o  Demonstrativo  do  Ativo  Imobilizado apresentou  o  montante  de  R$  40.563.590,36,  evidenciando uma divergência de R$ 2.909,00. (Item 7.1.4.1 do relatório).
7. Através  do  arquivo  PDF  Cancelamento  ocorrido  no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento de restos a  pagar, porém  não  informou  os valores, em  desconformidade  com  art.  83  da 4.320/64. (Item 7.2.7.1 do relatório).
8. As    disponibilidades (valores    numerários),    enviados    no    arquivo    conta disponibilidade,   registram   saldo   maior   que   o   ativo   financeiro   na   fonte especifica, em desacordo a Lei 4.320/64 (Item 7.2.7.2 do relatório).
9. A alíquota de  contribuição  patronal  atingiu  o  percentual  de  5,79%  estando abaixo  dos  20%  definido  no  art. 22,  inciso  I,  da  lei  n° 8.212/1991.  (Item 9.3.  do relatório).
10. O  valor  da  contribuição  Patronal  sobre  a  folha  dos segurados  do  RPPS –Regime  Próprio  de  Previdência  Social  corresponde  ao percentual de 0%, demonstrando situação irregular, uma vez que a alíquota de contribuição  está  abaixo  do  percentual  fixado  na  Lei  Municipal  nº 638/2016  de 30 de junho de 2016. (Item 9.3. do relatório).
11. Inconsistências  no  registro  das  variações  patrimoniais  diminutivas  relativas  a pessoal  e  encargos,  em  desacordo  com  os  critérios  estabelecidos  no  Manual de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  (MCASP),  Normas  Brasileiras  de Contabilidade  Aplicadas  ao  Setor  Público,  Instrução  Normativa  TCE/TO  nº 02/2013, Anexo II, item 3. (Item 9.3. do relatório).(...)”

6.11. Validamente citados, os responsáveis compareceram aos autos, apresentando suas alegações de defesa e documentos que entenderam pertinentes (evento 17);

DA GESTÃO

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

6.12. A Receita Corrente Líquida – RCL é o parâmetro legal para o cálculo dos índices previstos pela LRF, tais como: limites de gastos com pessoal e de endividamento.

6.12.1. Mediante lançamentos numéricos no quadro 37 - item 9.1 do Relatório de Análise da Prestação de Contas da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), e demais dados, a Receita Corrente Líquida - RCL foi de R$ 52.227.525,12.

DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DAS DESPESAS

6.13. Despesas com Pessoal

6.13.1. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina o limite para gastos com pessoal no Poder Executivo Municipal de 54% da Receita Corrente Líquida – RCL e no Legislativo de 6% da Receita Corrente Líquida – RCL, totalizando o limite máximo de 60% para o município.

6.13.2. Assim, os dispêndios com pessoal foram de R$ 15.705.224,24, o que representa 56,18% da RCL, percentual esse, que atende o limite determinado para as despesas com pessoal no exercício, item 9.2 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7).

DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

6.14. No que tange ao Regime Geral da Previdência, cabe consignar que o artigo 22, inciso I da lei nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, é de vinte por cento (20%) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês.

6.14.1. Conforme apresentado no quadro 39 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), o Município de Guarai atingiu o percentual apurado de 5,79% de contribuição patronal, sobre a folha dos servidores que contribuem para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, percentual que está abaixo de 20,00%, não atendendo ao estabelecido no art.22, I, da Lei n° 8.212/91.

LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

6.15. Despesas com Educação e Saúde

6.15.1. Os dados numéricos lançados nos itens 10.1. 10.3, 10.4 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), revelam que os atos de gestão atendem perfeitamente os percentuais constitucionais e legais inerentes às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, ação e serviços públicos de saúde, vejamos:

DESPESAS	ÍNDICE CONSTITUCIONAL	ÍNDICE APLICADO
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE	25%	28,92%
FUNDEB	60%	62,96%,
Ações e Serviços Públicos de Saúde	15%	15,52%

LIMITE DE REPASSE AO PODER LEGISLATIVO

6.16. Transferências Financeiras ao Poder Legislativo

6.16.1. Diante dos dados numéricos que deram origem a prestação de contas em exame - quadro 47 – item 10.5 do Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 172/2020 (evento 7), os recursos financeiros transferidos a Câmara Municipal, atenderam o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, visto que conforme informou o relatório o repasse efetuado ao Legislativo, referente ao Duodécimo, foi de R$ 2.344.915,92, ficando abaixo do limite máximo permitido de 7%.

6.17. DO CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS

6.17.1. Da análise dos autos nota-se que os índices constitucionais e legais concernentes a educação, FUNDEB, saúde, despesas com pessoal e repasse ao legislativo atingiram os limites mínimos e máximos impostos legalmente, exceto em relação á contribuição patronal.

6.18. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

6.18.1. Considerando que compete ao Tribunal apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, na conformidade do art. 33, I, da CE; art. 1º, I, da Lei nº 1284/2001, para emissão de Parecer Prévio que irá subsidiar o julgamento, pelo Legislativo Municipal;

6.18.2. Considerando a garantia ao responsável ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 5º, LV, da Constituição Federal;

6.18.3. Considerando que a elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidades dos administradores, conforme esclarece o art. 104 da LOTCE/TO;

6.18.4. Considerando a manifestação da Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio da Análise de Defesa nº 495/2021, evento 18, em que consigna como não acatadas várias das justificativas apresentadas, as quais não foram suficientes para sanar os apontamentos constantes do Despacho nº 281/2021-RELT1, não vislumbro necessidade de rebater pontualmente todos os argumentos apresentados, pelos responsáveis, vez que concordo com os termos da análise técnica proferida e a adoto como fundamento da minha manifestação neste momento.

6.18.5. Considerando ainda que o não recolhimento da contribuição patronal no percentual mínimo estabelecido em legislação se trata de irregularidade grave, fato que compromete a regularidade das contas.

6.19. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o artigo 1º, inciso I, art. 10, inciso III da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 25 do Regimento Interno deste TCE, bem como art. 103 da Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17.12.299001; da Instrução Normativa - TCE nº 08/2013 de 27 de novembro de 2013, e suas alterações, bem como da Instrução Administrativa do TCE/TO nº 08/2008, manifestamos entendimento de que poderá o Colendo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidir por:

6.19.1. Emitir Parecer Prévio recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Guaraí, a Rejeição das Contas Anuais Consolidadas do Município referente ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade da Senhora Lires Teresa Ferneda, gestora; e João Porfirio da Costa Junior, contador;

6.19.2. Sugerimos ainda, que seja alertado o Poder Legislativo que o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal e que as contas deverão ficar durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, consoante determina, respectivamente, o art. 31 §§ 2º e 3º da Constituição Federal.

É o parecer, salvo melhor juízo.

O presente parecer baseia-se na presunção de veracidade dos fatos, documentos e relatórios constantes nos autos em epígrafe.

Encaminhem os autos ao Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas para as providências de mister.